Projeto aprovado na CCJ do Senado prevê transferência automática da pensão alimentícia para beneficiários e segue para votação no Plenário
Nova regra pode obrigar transferência automática da pensão via Pix
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na quarta-feira (10) um projeto que pode tornar automática a transferência da pensão alimentícia para a conta do beneficiário ou de seu representante legal. Com requerimento de urgência aprovado, a proposta que cria o chamado Pix Pensão segue para votação no Plenário.
De acordo com o Projeto de Lei (PL) 4.978/2023, de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), o Código de Processo Civil passará a permitir que os pagamentos sejam realizados mensalmente de forma automática, reduzindo a necessidade de novos pedidos judiciais para cobrar parcelas não quitadas.
Como funcionará a transferência automática
Segundo o texto aprovado pela CCJ, o mecanismo poderá ser solicitado em qualquer fase do cumprimento da sentença.
A decisão judicial deverá informar o valor mensal da pensão, o prazo de duração da obrigação, as contas de débito e crédito e os critérios de atualização das parcelas.
Ainda de acordo com a proposta, as instituições financeiras ficarão responsáveis por realizar as transferências nas datas definidas pela Justiça.
O que acontece em caso de atraso?
Se não houver saldo suficiente na conta do devedor, poderá ocorrer a indisponibilização automática de ativos financeiros até o limite do valor atualizado da prestação em atraso.
Conforme o projeto, a medida também poderá alcançar ativos financeiros de empresário individual, mesmo quando estiverem vinculados à atividade empresarial.
Segundo o parecer da relatora, senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), a proposta cria um fluxo contínuo de pagamento da pensão alimentícia, reduzindo a necessidade de sucessivas movimentações judiciais para cobrar parcelas em atraso e trazendo mais previsibilidade para quem depende desses recursos.
CNJ deverá divulgar estatísticas
O projeto também determina que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reúna e divulgue estatísticas sobre execuções judiciais, preservando o anonimato das pessoas envolvidas.
De acordo com o texto, poderão ser divulgadas informações como a quantidade de ações, os valores médios dos processos, dados sobre penhoras judiciais e o perfil dos beneficiários das ações de alimentos.
Para isso, o CNJ poderá compartilhar informações agregadas ou anonimizadas com outros órgãos públicos, observando as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com o objetivo de subsidiar estatísticas e políticas públicas.
O que falta para a medida entrar em vigor?
Apesar da aprovação na CCJ, a transferência automática da pensão alimentícia ainda não está valendo.
A proposta segue para análise do Plenário do Senado e precisará avançar nas próximas etapas da tramitação legislativa antes de eventualmente se tornar lei.
