A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que garante gratuidade em serviços de cartório para pessoas com deficiência de baixa renda, visando facilitar o acesso à justiça e cidadania.
Comissão aprova gratuidade em cartórios para pessoas com deficiência
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que prevê gratuidade em serviços de cartório para pessoas com deficiência de baixa renda. A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
O texto prevê isenção em serviços como reconhecimento de paternidade, registros civis, procurações públicas, acordos pré-nupciais e escrituras de divórcio e união estável consensuais. Também poderão ser gratuitos outros atos cartoriais sem conteúdo econômico.
Para ter acesso ao benefício, a pessoa deverá estar inscrita no Cadastro Único (CadÚnico), receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou comprovar renda de até três salários mínimos. Na ausência de documentos, será permitida a apresentação de declaração de pobreza.
O projeto tramita em caráter conclusivo na Câmara. Para entrar em vigor, ainda precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
