Cargos comissionados, militares e empregados públicos ficam de fora; projeto passa para análise na Câmara dos Deputados
Comissão do Senado aprova projeto para autorizar que funcionário público seja também MEI
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (1º), um projeto de lei para autorizar servidores públicos federais a atuarem como microempreendedores individuais (MEIs).
Como a proposta tramitava em caráter terminativo, ela vai para a análise da Câmara dos Deputados sem passar pelo plenário do Senado, a não ser que um recurso seja apresentado requisitando essa votação em um prazo de cinco dias úteis (até 8 de julho). Antes da CCJ, ela foi aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em 2024.
O projeto, de autoria do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), altera o Estatuto do Servidor Público Federal (Lei nº 8.112/1990) para incluir a atuação como MEI entre as exceções que permitem a participação na administração de empresas.
Atualmente, o Estatuto veda a participação de servidores na gerência ou administração de empresas privadas e o exercício do comércio a não ser como acionista ou cotista.
É permitido que o servidor participe de conselhos de administração e fiscal de empresas com participação da União, atue em sociedades cooperativas de serviços ou exerça tais atividades durante licença para tratar de interesses particulares. O projeto de lei pretende ampliar esse rol para incluir a atuação como MEI.
A permissão não se aplicará a servidores que ocupam cargos em comissão ou funções de confiança, já que estão submetidos a um regime de dedicação integral à Administração Pública. Militares e empregados públicos, como os contratados por empresas estatais, também ficam de fora.
Outras regras preveem a compatibilidade de horários entre atividades privadas e o exercício regular do cargo público; observância da legislação vigente sobre conflito de interesses; e proibição de participar de licitações ou executar contratos com o órgão ou entidade ao qual o servidor está vinculado.
Em seu parecer, o relator, senador Irajá (PSD-TO), afirmou que a mudança pode contribuir para fortalecer a economia brasileira por “ampliar a oferta de bens e serviços no mercado privado, trazendo dinamismo, alcance e vigor para a atividade econômica.”
Segundo ele, a atividade dos servidores como MEI não prejudicará a administração pública.
Já existem situações em que servidores acumulam cargos ou mantêm empregos privados. Portanto, é incoerente permitir essas situações e impedir que eles exerçam microempreendedorismo, que prevê receita anual ainda limitada a R$ 81 mil”Senador Irajá (PSD-TO)
Na CCJ, o projeto recebeu 12 votos favoráveis e um contrário, do senador Alessandro Vieira (MDB-SE).
