A Câmara dos Deputados analisa projetos de lei que preveem a redução da jornada de trabalho para empregados da iniciativa privada que são responsáveis por pessoas com deficiência, sem redução salarial.
Projeto prevê redução de jornada para responsáveis por pessoas com deficiência
Propostas em tramitação na Câmara dos Deputados preveem a redução da jornada de trabalho para empregados da iniciativa privada responsáveis por pessoas com deficiência, sem redução salarial e sem necessidade de compensação das horas não trabalhadas.
PL 1.540/2026: Redução de jornada sem compensação
Uma das propostas é o Projeto de Lei (PL) 1.540/2026, de autoria do deputado Dr. Francisco (PT-PI). O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para garantir jornada reduzida a empregados que tenham filho, enteado, criança sob guarda judicial ou dependente com deficiência.
A concessão do benefício dependerá de avaliação biopsicossocial, que também definirá a necessidade e o percentual da redução. O projeto estabelece ainda que o empregador não poderá dispensar a trabalhadora em razão do exercício desse direito.
Na justificativa, o autor cita decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), além de regras já aplicadas a servidores públicos federais responsáveis por pessoas com deficiência.
PL 2.458/2025: Ampliação do alcance
Outra proposta em análise é o PL 2.458/2025, apresentado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). O texto original previa a redução da jornada para trabalhadores responsáveis por dependentes com transtorno do espectro autista (TEA) ou síndrome de Down.
Durante a tramitação na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, a proposta recebeu um substitutivo que ampliou o alcance da medida para responsáveis por pessoas com qualquer deficiência.
A redação aprovada também prevê avaliação biopsicossocial para comprovar a necessidade do acompanhamento e definir a carga horária a ser reduzida.
Tramitação e abrangência das propostas
O PL 2.458/2025 já foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Já o PL 1.540/2026 segue em tramitação na Câmara dos Deputados.
Para entrarem em vigor, as propostas precisam ser aprovadas pela Câmara e pelo Senado e, posteriormente, sancionadas pela Presidência da República.
As propostas não se aplicam a todos os trabalhadores com filhos. Os textos em discussão restringem o benefício a responsáveis por filhos ou dependentes com deficiência.
