Agentes de trânsito, de fiscalização ambiental, servidores do Procon, vigilantes e seguranças privados podem receber direito ao porte legal;
Quatro projetos de lei (PL) que tramitam no Congresso Nacional podem liberar o porte de arma de fogo para mais profissões. As propostas preveem autorização para agentes de trânsito, de fiscalização ambiental, de segurança privada e de proteção ao consumidor (Procon).
Diferente da posse de arma, que autoriza a pessoa a ter uma arma em casa ou no local de trabalho, o porte permite carregar a arma fora desses ambientes e em local público.
Em diferentes fases de tramitação, seja na Câmara dos Deputados ou no Senado, os projetos propõem alterações no Estatuto do Desarmamento para conceder o direito do porte para essas categorias.
Agentes de trânsito
O PL 2.160/2023, de autoria do deputado federal Nicoletti (União-PR), visa conceder o direito ao porte de arma de fogo para agentes de trânsito, desde que o servidor exerça atividades externas e ostensivas. A medida cria a Lei Geral dos Agentes de Trânsito, além de alterar o Estatuto do Desarmamento.
A autorização dependerá de formação em escolas de polícia e da existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno. O porte valeria inclusive para fora do horário de serviço.
