Norma do Ministério do Trabalho passa a valer em 3 de abril e define critérios para reconhecer atividade com motocicleta como perigosa, o que obriga empresas a pagar adicional, em alguns casos.
Motoboys e outros profissionais que utilizam motocicletas como instrumento de trabalho vão passar a receber o pagamento de adicional de periculosidade a partir do dia 3 de abril. O anúncio foi feito pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, durante passagem pelo Espírito Santo, nesta quarta-feira (11).
Os pagamentos serão feitos pelas empresas para funcionários contratados, registrados em carteira, mas obedecendo alguns critérios. Cada empresa vai analisar se o trabalhador registrado tem direito ou não diante das normas.
As mudanças estão previstas no novo Anexo V da Norma Regulamentadora nº 16 (NR-16) e estabelecem critérios para identificar quando a atividade deve ser considerada perigosa e quando há direito ao pagamento extra.
O ministro reforçou a data para entrada em vigor das novas regras de proteção para trabalhadores que utilizam motocicleta como ferramenta de trabalho, como motoboys e entregadores.
O adicional corresponde a 30% sobre o salário-base para os trabalhadores e este direito já está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) desde 2014.
Segundo o ministro, a definição de critérios mais objetivos aumenta a segurança do profissional e tende a reduzir conflitos judiciais, já que a regulamentação esclarece quando a atividade deve ou não ser considerada de risco.
“O acordo é com as empresas que contratam para embutir essa proteção. Mas essa proteção é para quem tem registro em carteira, quem está formalizado. Por isso é tão importante a CLT e a participação do sindicato”, explicou.
Com a nova regra, empresas que utilizam motocicletas nas atividades de trabalho terão de adotar medidas de prevenção para o trabalhador.
O anexo não se aplica às atividades em veículos que não necessitem de emplacamento ou que não exijam carteira nacional de habilitação para serem conduzidos.
A Portaria nº 2.021 do Ministério do Trabalho e Emprego, que aprovou a atualização da NR-16, foi publicada no Diário Oficial da União em 3 de dezembro de 2025. O texto estabeleceu prazo de 120 dias para que a norma passasse a valer.
Para Marinho, a medida representa um avanço nas regras de proteção para trabalhadores que utilizam motocicleta no dia a dia.
“Quem trabalha motorizado, em motocicletas, e está exposto ao estresse do trânsito durante toda a jornada, tendo contrato formal, seja no setor público ou privado, fará jus a esse adicional a partir de 3 de abril”, disse o ministro.
A portaria também atualizou as Normas Regulamentadoras 15 e 16, determinando que os laudos técnicos que comprovam situações de insalubridade e periculosidade fiquem acessíveis aos trabalhadores, sindicatos e à Inspeção do Trabalho. A medida amplia a transparência e facilita o acesso a informações.
O que diz o Sindicato
Segundo o Sindicato dos Motociclistas Profissionais do Espírito Santo(Sindimotos-ES), muitos trabalhadores ainda não recebem o adicional no estado. Por isso, a entidade avalia que a nova portaria pode ajudar a ampliar o cumprimento da lei.
Alexandro Martins Costa, presidente do sindicato, diz que muitos empregadores alegam não conhecer a norma. “Tem muitas empresas, mais de 60%, que alegam que não conheciam o sindicato e a convenção. Daí acabam não dando esse benefício.”
Para o representante da categoria, a portaria, então, vai assegurar o pagamento aos motoboys e entregadores. “Quem alegava que não conhecia, não tem mais como alegar. É uma portaria e agora cabe aos motociclistas acionarem o Sindimotos para que a gente comunique a empresa.”
