Medida busca equilibrar os impactos fiscais da mudança enquanto amplia o alcance do regime simplificado para pequenos empreendedores
MEI vai poder faturar mais e ter até dois funcionários; veja o que deve mudar
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o governo federal pretende encaminhar ao Congresso Nacional uma proposta para elevar gradualmente o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) até atingir R$ 130 mil anuais em 2028.
O projeto também irá permitir que cada CNPJ de MEI possa contratar até dois funcionários. Atualmente, a lei só permite uma contratação. O ministro afirmou que a medida atende a uma demanda antiga de empreendedores.
A proposta descarta, neste momento, uma ampliação das demais faixas do Simples Nacional. A medida busca equilibrar os impactos fiscais da mudança enquanto amplia o alcance do regime simplificado para pequenos empreendedores.
A proposta está alinhada ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, já aprovado pelo Senado Federal e atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados.
Impacto econômico
Devido ao potencial impacto sobre a arrecadação federal, o governo tem demonstrado cuidado em relação à proposta. Estimativas dos ministérios da Fazenda e do Planejamento destacam que a medida pode reduzir a arrecadação em cerca de R$ 50 bilhões por ano.
O Simples Nacional reúne tributos para micro e pequenas empresas, oferecendo carga tributária reduzida em comparação a outros regimes. Podem participar do sistema:
- Microempreendedores Individuais (MEIs), com faturamento anual de até R$ 81 mil;
- Transportadores autônomos de cargas, com receita de até R$ 251,6 mil por ano;
- Microempresas, com faturamento de até R$ 360 mil anuais;
- Empresas de pequeno porte, com receita anual de até R$ 4,8 milhões.
Dados da Receita Federal apontam que o Simples Nacional deve gerar uma renúncia fiscal de aproximadamente R$ 136 bilhões em 2026.
O montante representa cerca de 22% dos R$ 612,84 bilhões previstos em benefícios tributários no período, consolidando o regime como o principal responsável pelo impacto das desonerações na arrecadação federal.
