Legislativo prorrogou prazo para revalidação dos descontos em contas de beneficiários até extinguir ação, em 2022.
Os descontos indevidos promovidos por associações nos pagamentos de aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) poderiam ter sido evitados desde 2019, mas o Congresso Nacional aprovou mudanças que permitiram a perpetuação das ações, que resultaram em fraudes de ao menos R$ 6 bilhões, de acordo com investigações da Polícia Federal.
Uma regra aprovada em 2019 exigia que os aposentados revalidassem os descontos anualmente. No entanto, em um primeiro momento a medida foi mudada para a cada três anos, e depois passou a não ser exigida.
Em 2019, o ex-presidente enviou ao Congresso Nacional a MP (medida provisória) 871, que entre outras coisas estabelecia novas regras para identificar irregularidades e evitar fraudes nos benefícios.
O texto original estabelecia que a revalidação dos descontos por parte de entidades e associações seria feita anualmente. Deputados e senadores mudaram a redação, ampliando o prazo para a cada três anos, a partir de 31 de dezembro de 2021.
O texto obteve amplo apoio no Congresso. Antes que a medida entrasse em vigor, em 2020 a gestão Bolsonaro enviou ao Congresso a MP 1006, que adiava a exigência da revalidação em virtude da pandemia de Covid-19. A proposta também foi aprovada.
Depois, em 2022, o governo federal enviou a MP 1107, que instituía o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores e alterava procedimentos de recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).
O texto, no entanto, foi aprovado com um “jabuti” — item incluído em um projeto sem ter relação com o tema —, que revogava qualquer prazo para a revalidação dos descontos associativos. O trecho foi incluído nos últimos artigos da proposta.
O desconto mensal de benefícios previdenciários por entidades do setor é previsto desde 1991. Contudo, a condicionante é que a associação seja legalmente reconhecida e que haja autorização por parte dos beneficiários.
A fraude revelada pela PF, contudo, mostrou que associações estariam fazendo os descontos sem o aval de aposentados e pensionistas. As cobranças indevidas teriam começado em 2019, segundo a corporação.
O escândalo já resultou na demissão do ex-presidente do INSS Alessandro Stefanutto e do ex-ministro da Previdência Carlos Lupi. O governo federal já iniciou um processo de ressarcimento de parte das vítimas. Até o momento, mais de 2 milhões de beneficiários informaram que foram vítimas dos descontos indevidos e pediram o dinheiro de volta.
Congresso deve rever descontos
Durante audiência no Senado nesta semana, o ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, indicou a possibilidade de os descontos serem revistos, mas ressaltou que qualquer mudança deve ser definida pelo Congresso.
“Acho que isso tudo vai ser reavaliado pelo governo, porém, o desconto em folha foi instituído por uma lei deste Congresso. Então, se este Congresso achar por bem que acabe qualquer tipo de desconto em folha, caberá ao Congresso regulamentar”, declarou.
Ele também atribuiu a ampliação dos golpes a decisões do Congresso que ampliaram o prazo de contestação de valores por parte de aposentados e pensionistas.
No Legislativo, além do pedido para instalar uma CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) para apurar as fraudes, a Câmara dos Deputados aprovou um pedido de urgência ao projeto de lei que proíbe descontos de entidades associativas na folha de pagamento de aposentados e pensionistas. Contudo, ainda não há data para votação do tema.
O projeto, de autoria do deputado federal Sidney Leite (PSD-AM), revoga a previsão de planos de benefícios da previdência social, o que impede descontos feitos por sindicatos como os que são investigados pela Polícia Federal.
O projeto mantém outras possibilidades de descontos previstos em lei, como contribuições devidas à Previdência Social, Imposto de Renda retido na fonte, pensão alimentícia decretada em sentença judicial e pagamento de empréstimos e financiamentos.
Ao menos 52 propostas para evitar fraudes no INSS tramitam na Câmara. Os projetos sugerem medidas como ressarcimento em dobro dos recursos desviados e o endurecimento de crimes contra aposentados e pensionistas.
