Fazenda publicou instrução normativa com as diretrizes para as operadoras de aposta online;
Cumprindo decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida ainda do ano passado, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicou uma instrução normativa com as diretrizes para que os operadores de bets impeçam o cadastro ou bloqueiem o uso dos sistemas por beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Segundo o texto, publicado no Diário Oficial da União (DOU), as bets devem consultar o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap). Isso é para verificar se os apostadores constam na base de dados de beneficiários dos programas sociais.
Essa consulta por CPF é obrigatória sempre que os usuários abrirem cadastros nos sites de apostas e no primeiro login do dia.
“Além das consultas previstas, os agentes operadores de apostas deverão realizar consultas ao Sigap a cada 15 dias, no mínimo, de todos os usuários cadastrados em seus sistemas de apostas, com o objetivo de identificar aqueles que eventualmente tenham ingressado na base de dados de pessoa beneficiária dos programas sociais de que trata esta Instrução Normativa”, completa o texto.
Dessa forma, quando houver detecção de um beneficiário de programas sociais, as bets têm até três dias para encerrar a respectiva conta de usuário. Com a devolução dos recursos em conta.
“Os agentes operadores de apostas devem implementar os procedimentos previstos nesta Instrução Normativa no prazo de até trinta dias, contado de sua publicação.”
Dados do Banco Central
No ano passado, uma nota técnica divulgada pelo Banco Central mostrou que, apenas em agosto de 2024, 5 milhões de pessoas de famílias beneficiárias do Bolsa Família enviaram R$ 3 bilhões via Pix a plataformas de apostas.
O valor mediano transferido por beneficiário era de R$ 100. Entre os apostadores, 70% eram chefes de família — ou seja, aqueles que de fato recebem o benefício — e enviaram R$ 2 bilhões (67%) por Pix para as bets.
O Banco Central utilizou para a pesquisa o número de cadastrados de dezembro de 2023, dentre os quais 17% apostaram.
Em agosto, o Bolsa Família repassou R$ 14,1 bilhões para mais de 20,7 milhões de famílias, com valor médio de R$ 681 por família. Isso significou que 21% do valor pago pelo governo foi transferido via Pix a empresas de apostas, segundo o BC.
