Projeto estabelece condições para comercialização de créditos de programas de fidelidade e proíbe restrições consideradas abusivas
Câmara aprova novas regras para venda e troca de milhas por dinheiro; veja o que muda
A Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira (13) o Projeto de Lei 3083/26, que estabelece novas regras para programas de fidelidade e regulamenta a venda, transferência e conversão de pontos e milhas em dinheiro. A proposta segue agora para análise do Senado Federal.
Pelo texto aprovado, empresas que administram programas de fidelidade só poderão restringir a venda de milhas se oferecerem aos clientes uma forma oficial de converter os créditos em dinheiro.
Caso não disponibilizem essa alternativa, as empresas não poderão impedir ou limitar a venda e a transferência dos pontos. O projeto também proíbe medidas como bloqueio de contas, restrição de beneficiários e exigência de biometria para o resgate de produtos e passagens.
Conversão de pontos em dinheiro
A proposta determina a possibilidade de conversão em dinheiro quando a empresa comercializar, direta ou indiretamente, pontos, milhas ou créditos equivalentes mediante pagamento.
Nessas situações, o consumidor poderá transformar novamente os créditos adquiridos em dinheiro.
A operação deverá ser realizada por uma empresa independente, que precisará ter pelo menos sete anos de experiência no setor e não poderá manter vínculo com companhias aéreas ou instituições bancárias.
Dois tipos de programas
O projeto também estabelece uma divisão entre programas de benefícios e programas transacionais.
Os programas de benefícios serão aqueles que não permitem a conversão dos pontos em dinheiro. Já os transacionais deverão oferecer essa possibilidade.
A classificação não dependerá apenas do nome utilizado pela empresa. Segundo o texto, deverá ser considerada a realidade econômica do programa e a forma como os pontos são comercializados.
Projeto considera restrições abusivas
A proposta também classifica como abusivas práticas que impeçam ou dificultem de forma desproporcional a existência de um mercado secundário de pontos e milhas.
A regra abrange restrições de natureza tecnológica, contratual, operacional ou procedimental que dificultem a negociação dos créditos pelos consumidores.
O projeto é de autoria do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO). Segundo ele, a medida busca estabelecer regras para a relação entre consumidores e empresas que administram programas de fidelidade.
O relator, deputado Paulo Soares (Pode-SP), recomendou a aprovação da proposta sem mudanças.
Apesar da aprovação na Câmara, o projeto ainda não tem força de lei. O texto será analisado pelo Senado e, se for aprovado, precisará ser encaminhado para sanção do presidente da República.
