A renovação automática da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) passou a valer em todo o país na primeira semana de 2026, como parte da política do Bom Condutor, lançada pelo governo federal.
A medida permite que motoristas sem infrações nos últimos 12 meses e cadastrados no RNPC (Registro Nacional Positivo de Condutores) tenham o documento renovado de forma digital, automática e sem custos.
Segundo o Ministério dos Transportes, mais de 371 mil motoristas já tiveram a CNH renovada nesse novo modelo, com uma economia total estimada em R$ 120 milhões…
A expectativa do governo é de que, ao longo do tempo, mais de 10 milhões de condutores possam ser beneficiados.
Embora já esteja em vigor, a renovação automática da CNH foi implementada por meio de uma Medida Provisória, que ainda precisa ser analisada pelo Congresso Nacional.
Renovação e economia no bolso…
No processo tradicional, a renovação da CNH envolve taxas administrativas cobradas pelos Detrans, além do exame médico obrigatório. Os valores variam conforme o estado, mas, na prática, renovar a CNH pelo modelo convencional costuma custar entre R$ 300 e R$ 600, somando taxa de renovação, emissão do documento e exames exigidos.
Com a renovação automática, esses custos deixam de existir para os motoristas elegíveis, desde que aceitem a versão digital da CNH, atualizada no aplicativo CNH do Brasil. A emissão do documento físico continua disponível, mas é preciso pagar entre R$ 100 e R$ 150, a depender o estado…
Como funciona o novo modelo…
Todo o processo é feito por meio do sistema da Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito). Quando a CNH vence, o sistema identifica automaticamente se o condutor atende aos critérios e realiza a renovação diretamente na base nacional de dados. O documento atualizado fica disponível no aplicativo CNH do Brasil, sem necessidade de comparecer ao Detran, realizar exames presenciais ou pagar taxas.
Além da renovação, o motorista recebe no aplicativo um selo de “Bom Condutor”, atualizado diariamente, como forma de reconhecimento pelo histórico sem infrações.
Para o ministro dos Transportes, Renan Filho, a medida corrige uma distorção histórica. “Por muito tempo, o Sistema de Trânsito Brasileiro tratou todos os motoristas como potenciais infratores, submetendo bons e maus condutores às mesmas exigências e burocracias”, afirmou durante o lançamento da política.
Quem tem direito e quem fica fora
O benefício vale apenas para motoristas que não cometeram infrações nos últimos 12 meses e que estejam inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). Para fazer parte do RNPC, o motorista precisa autorizar voluntariamente a inclusão do seu nome no cadastro, o que pode ser feito pelo aplicativo CNH do Brasil ou pelos canais oficiais do governo…
Condutores com 70 anos ou mais não têm direito à renovação automática. Já motoristas a partir dos 50 anos podem utilizar o benefício uma única vez. Também ficam fora do novo modelo os condutores com prazo de validade reduzido por recomendação médica, em casos de doenças ou condições que exigem acompanhamento periódico, além daqueles com a CNH vencida há mais de 30 dias.
Críticas de médicos e psicólogos
Apesar da promessa de simplificação e economia, a renovação automática da CNH tem sido alvo de críticas de entidades ligadas à saúde e à segurança viária. Em nota à sociedade, médicos e psicólogos do tráfego classificaram a iniciativa como incompatível com o cenário atual do trânsito brasileiro.
“O ato pericial médico e psicológico não é burocracia. É o principal filtro de proteção da sociedade, responsável por identificar limitações físicas, mentais e cognitivas, definir restrições, reduzir prazos e, quando necessário, impedir a condução. Eliminá-lo significa presumir aptidão indefinida, sem respaldo técnico ou científico”, afimou Alysson Coimbra, coordenador da Mobilização Nacional de Médicos e Psicólogos do Tráfego
As entidades também citam os dados mais recentes de violência viária.
“Em 2024, o Brasil registrou 37.150 mortes no trânsito, o maior número dos últimos sete anos. Esse dado exigiria reforço de critérios técnicos, fiscalização e proteção à vida”, afirma outro trecho da nota…
Outro ponto de crítica é o fato de a política ter sido implementada com base na Medida Provisória 1327/2025, que ainda depende de análise do Congresso Nacional. Para os profissionais, produzir efeitos imediatos sob uma norma provisória amplia riscos institucionais e de segurança. “O trânsito não admite improviso. Improviso no trânsito mata”, conclui o documento…
